Termos e Condições

Definições

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados indicados:

• "Serviço" — os programas educacionais, materiais de aprendizado, sessões ao vivo, trilhas guiadas e workshops oferecidos pela codexil por meio de seus canais digitais e presenciais.
• "Usuário" — qualquer pessoa física ou representante de pessoa jurídica que acesse ou utilize o Serviço, mediante cadastro ou contratação.
• "Nós / Nossa empresa" — a codexil, com sede em SCS Quadra 9 Bloco C, Asa Sul, Brasília – DF, 70308-200.
• "Conteúdo" — todos os materiais didáticos, roteiros de role-play, exercícios de reflexão, gravações, apresentações e demais recursos disponibilizados como parte do Serviço.
• "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, nossa Política de Privacidade e quaisquer condições específicas do programa contratado.

Aceitação dos Termos

O uso dos nossos serviços implica a aceitação integral deste Acordo. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize o Serviço.

• O Usuário deve ter no mínimo 18 anos ou estar devidamente representado por responsável legal para contratar nossos programas.
• Ao efetuar o cadastro, o Usuário declara que possui plena capacidade civil para assumir obrigações nos termos da legislação brasileira.
• Empresas que adquirem o Serviço confirmam que o representante signatário possui poderes para vincular a organização a este Acordo.

Descrição dos Serviços

A codexil oferece programas de capacitação educacional nas seguintes modalidades:

• Fundamentos de Habilidades — curso autoinstrucional com materiais de escuta ativa, questionamento estruturado e diálogo construtivo.
• Trilha de Facilitação — programa guiado de oito semanas com sessões ao vivo e feedback entre participantes.
• Série de Workshops Organizacionais — série anual B2B com workshops presenciais ou virtuais adaptados para equipes corporativas.

Os serviços estão disponíveis no território brasileiro. A oferta de sessões remotas pode atender participantes em qualquer localidade com acesso à internet, sem garantia de disponibilidade contínua em caso de manutenção ou interrupção técnica.

Contas de Usuário

• O cadastro exige informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário é responsável pela manutenção dessas informações.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve adotar medidas razoáveis para proteger sua senha.
• Em caso de uso não autorizado da conta, o Usuário deverá nos comunicar imediatamente pelo endereço [email protected].
• A codexil pode suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de uso indevido, compartilhamento de credenciais ou violação deste Acordo.

Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda em:

• Utilizar os materiais exclusivamente para fins educacionais próprios ou da organização contratante.
• Manter conduta respeitosa em sessões ao vivo, fóruns e interações com outros participantes e facilitadores.
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o Conteúdo sem autorização prévia por escrito.
• Não utilizar ferramentas automatizadas, scrapers ou qualquer recurso técnico para extração em massa de materiais.

Atividades proibidas incluem:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Publicar ou transmitir Conteúdo protegido por direitos autorais sem permissão.
• Realizar gravações não autorizadas de sessões ao vivo.
• Utilizar o Serviço para finalidades ilegais ou contrárias à boa-fé.

Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela codexil — incluindo textos, materiais didáticos, roteiros, design, logotipos e marca — é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

• Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para acessar o Conteúdo durante o período de vigência do programa contratado.
• Produções de autoria do Usuário geradas durante os exercícios (reflexões, sínteses pessoais) permanecem de sua titularidade, sem que isso implique qualquer direito sobre o Conteúdo base da codexil.
• É vedado reproduzir o Conteúdo em plataformas de terceiros, cursos derivados ou materiais comerciais sem autorização formal.

Condições de Pagamento

Os preços praticados são apresentados em Reais (R$) e incluem os tributos aplicáveis salvo indicação expressa em contrário. Os programas têm os seguintes valores de referência:

• Fundamentos de Habilidades — R$ 560,00
• Trilha de Facilitação — R$ 2.090,00
• Série de Workshops Organizacionais — R$ 4.890,00

• Os métodos de pagamento aceitos serão informados no momento da contratação e podem incluir boleto bancário, Pix, cartão de crédito e transferência bancária.
• O acesso ao Serviço será liberado após a confirmação do pagamento ou conforme condições específicas negociadas para programas B2B.
• Política de reembolso: solicitações de cancelamento realizadas até 7 dias corridos após a contratação, sem que o Usuário tenha acessado mais de 20% do conteúdo, darão direito a reembolso integral. Após esse prazo, caberá análise caso a caso, observado o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Termos Específicos dos Programas

Fundamentos de Habilidades

• O acesso é individual e válido por 12 meses a partir da data de liberação.
• Não há prazo mínimo de conclusão; o ritmo de aprendizado é definido pelo próprio participante.
• Materiais complementares (roteiros, exercícios) podem ser atualizados durante o período de acesso.

Trilha de Facilitação

• A trilha tem duração de oito semanas com calendário de sessões ao vivo divulgado no ato da matrícula.
• A participação nas sessões ao vivo não é obrigatória, mas é recomendada para melhor aproveitamento.
• Certificado de participação emitido ao término mediante frequência mínima nas atividades síncronas.

Série de Workshops Organizacionais

• Contrato específico será celebrado entre a codexil e a organização contratante, com escopo, datas e entregas detalhados.
• Alterações de escopo acordadas após a assinatura podem implicar ajuste de valores, comunicado com antecedência mínima de 15 dias.
• A codexil compromete-se a manter sigilo sobre informações estratégicas compartilhadas durante os workshops.

Isenções de Responsabilidade

• O Serviço é disponibilizado na forma em que se encontra ("as is"). A codexil empenha esforços razoáveis para manter a qualidade dos materiais, mas não oferece garantias de resultados específicos.
• Os programas têm caráter estritamente educacional e não constituem assessoria jurídica, psicológica, de saúde ou qualquer forma de consultoria profissional regulamentada.
• A codexil não se responsabiliza por interrupções temporárias do Serviço decorrentes de manutenção, falhas técnicas de terceiros ou eventos de força maior.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

• A responsabilidade total da codexil perante o Usuário limita-se ao valor efetivamente pago pelo programa contratado nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• A codexil não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço, salvo em casos de dolo ou culpa grave.
• Eventos de força maior — incluindo desastres naturais, atos governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura digital — afastam a responsabilidade da codexil pelo período de sua duração.

Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a codexil, seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (i) uso indevido do Serviço; (ii) violação deste Acordo; ou (iii) infração de direitos de terceiros praticada pelo Usuário no contexto dos programas contratados.

Rescisão

• O Usuário pode rescindir o Acordo a qualquer momento mediante solicitação formal ao endereço [email protected], respeitadas as condições de reembolso descritas na Seção 7.
• A codexil pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação material deste Acordo, após notificação prévia sempre que possível.
• Após a rescisão, as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas permanecem em vigor.

Resolução de Disputas

• Lei aplicável: Este Acordo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Resolução amigável: Antes de qualquer medida formal, as partes comprometem-se a buscar solução negociada, com prazo de 30 dias para tentativa de composição mediante comunicação por escrito.
• Como alternativa ao contencioso, as partes podem, de comum acordo, submeter a disputa a câmara de mediação ou conciliação reconhecida no Distrito Federal.

Disposições Gerais

• Integralidade: Este Acordo, junto com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas do programa, constitui o entendimento completo entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão da codexil em exigir o cumprimento de qualquer cláusula não representa renúncia ao direito de fazê-lo futuramente.
• Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Acordo sem anuência prévia por escrito da codexil.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas para [email protected] ou para o endereço postal indicado na Seção 16.

Alterações dos Termos

• A codexil pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, legislação ou práticas operacionais.
• Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ao Usuário cadastrado ou por aviso destacado em nosso site com antecedência mínima de 15 dias.
• O uso continuado do Serviço após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação dos novos termos. Caso discorde, o Usuário pode solicitar o encerramento da conta conforme descrito na Seção 12.

Contato

Para questões relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica: